Acórdão nº 9851506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelANIBAL JERONIMO
Data da Resolução03 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART320 ART269 N2.

Sumário: I - A intervenção espontânea, prevista nos artigos 320 e seguintes do Código de Processo Civil, apenas pode ser requerida na pendência da acção. II - A intervenção provocada pode ter lugar depois de extinta a instância, nos termos previstos no artigo 269 n.2 do citado...

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