Acórdão nº 9950148 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução12 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART651 N1 C ART201.

Sumário: I - A comunicação ao mandante da falta do seu advogado à audiência de julgamento, prevista no artigo 651 n.1 alínea c) do Código de Processo Civil, deve conter a data da nova audiência. II - A realização de julgamento em que a parte, seu mandatário ou testemunha, não tiveram conhecimento, por qualquer meio, do adiamento e da nova data...

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