Acórdão nº 9940182 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução24 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART118 N1 N2 ART119 C ART123 N1.

Sumário: I - A nulidade insanável prevista no artigo 119 alínea c) -, do Código de Processo Penal, confina-se à falta pura e simples de defensor, constituindo a falta de notificação deste uma mera irregularidade que tem de ser arguida atempadamente. II - Assim, a falta de notificação para a audiência de julgamento de advogado constituído e a...

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