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Acórdão nº 9940077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1999

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Vincent
Data10 Março 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 ART50. CE94 ART155. CPP87 ART118 ART123.

Sumário: I - Tendo, antes de ser proferida a decisão da autoridade administrativa, apenas sido dado conhecimento ao arguido de que tinha sido autuado por circular com excesso de velocidade, limitando-se o respectivo auto, que ele assinou, a indicar a medida abstracta da coima e da pena acessória da inibição de conduzir aplicáveis ao caso, nada lhe tendo sido dito quanto ao mais que o artigo 155 do Código da Estrada de 1994 estipula, há que concluir não ter sido dado...

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