Acórdão nº 9811091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelMILHEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução10 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC95 ART150 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9840658 DE 1998/11/18.

Sumário: I - O disposto no artigo 150 n.1 do Código de Processo Civil - remessa pelo correio, sob registo, de quaisquer peças ou documentos, valendo como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal - é aplicável...

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