Acórdão nº 9821529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1999

Data02 Março 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART8 ART9 ART127 N1. CCIV66 ART298 N2 ART333 N1 ART303.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/18 IN BMJ N354 PAG462.

Sumário: I - Tendo-se alegado factos indiciadores da prática de qualquer dos crimes previstos e puníveis pelos artigos 325 a 327 do Código Penal, a caducidade do direito de requerer a declaração de...

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