Acórdão nº 9831420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução07 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC95 ART390 N2.

Sumário: I - A prestação de caução prevista no artigo 390 n.2 do Código de Processo Civil abrange apenas os casos de decretamento da providência cautelar e não os resultantes da decisão dos embargos opostos à mesma...

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