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Acórdão nº 9810634 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1999

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARQUES PEREIRA
Data da Resolução06 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP95 ART71 ART143 N1. CPP87 ART410 N2 ART426. CCIV66 ART483 N1 ART496 N1 N3 ART494.

Sumário: I - A existência de qualquer dos vícios indicados nas alíneas do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal só determinará o reenvio do processo para novo julgamento se ao tribunal de recurso não for possível decidir a causa, o que não acontece ao dar-se simultaneamente como provado e como não provado que o ferimento sofrido pelo ofendido foi suturado. II - Considerando o pequeno grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, a intensidade do dolo, as condições pessoais do agente e a sua situação...

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