Acórdão nº 9640888 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelMARQUES PEREIRA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON. DIR ECON - DIR CONC.

Legislação Nacional: CPI40 ART217 N1 N6. CPI95 ART264 N2. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART23 N1 A N3 N4.

Sumário: I - Comete em concurso real, na forma consumada, o crime de contrafacção de marca previsto e punido no artigo 264 n.2 do Código da Propriedade Industrial de 1995 e um crime de fraude sobre mercadorias previsto e punido no artigo 23 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, o arguido que transportava em viatura automóvel, para ulterior venda ao consumidor, artigos com etiquetas neles apostas referidas a determinada...

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