Acórdão nº 9831061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1998

Data05 Novembro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART325 N2.

Sumário: I - A intervenção principal provocada só na hipótese prevenida no n.2 do artigo 325 do Código de Processo Civil pode revestir a forma de intervenção coligatória. II - A intervenção principal provocada activa é necessáriamente litisconsorcial, pelo que pressupõe que a titularidade da relação material controvertida seja comum a chamante e chamado. III - A anulabilidade do negócio jurídico devida a erro ou dolo ( erro...

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