Acórdão nº 9840466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1998

Data04 Novembro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART136 N1. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 P ART9 N2 C.

Sumário: I - Deve considerar-se amnistiado, face ao disposto no artigo 1 alínea p) da Lei n.15/94, de 11 de Maio, o crime de homicídio por negligência da previsão do artigo 136 n.1 do Código Penal de 1982, em resultado de acidente de trânsito, por ter havido perdão de parte, não obstante se ter dado como provado que o arguido, cerca de 2 horas depois do acidente, foi submetido ao teste de alcoolémia com o aparelho SD2, acusando uma taxa de álcool no sangue...

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