Acórdão nº 9840633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelCACHAPUZ GUERRA
Data da Resolução28 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART101 N1 N2 ART123 N2 ART363 ART364 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1996/01/10 IN CJ T1 ANOXXI PAG34.

Sumário: I - Não tendo sido documentado em acta a prova oralmente produzida em audiência, perante juiz singular, quando não se prescindiu de recurso, ainda que se encontre provado em " cassetes ", mas não transcrita nos autos, a sentença enferma da irregularidade prevista no artigo 123 n.2 do Código...

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