Acórdão nº 9810673 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução21 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP95 ART181 ART182.

Sumário: I - A lei não exige, como elemento do crime de injúria da previsão dos artigos 181 n.1 e 182 do Código Penal, um dano ou uma lesão efectiva da honra ou da consideração. Tratando-se de um crime de perigo basta o perigo de que esse dano possa verificar-se. II - Tendo-se provado que a arguida atirou à ofendida com um balde de água suja, com o propósito de a molhar, o que não sucedeu, porque esta última lhe desviou a trajectória do balde com uma sachola, e que...

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