Acórdão nº 9830847 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução08 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC95 ART291. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART25.

Sumário: I - O disposto no artigo 25 do Decreto-Lei n.329-A/95 é aplicável a todas as normas do Código de Processo Civil que directamente digam respeito ao regime dos recursos. II - A nova redacção do artigo 291 do Código de Processo Civil, aplica-se, no que diz respeito à deserção dos recursos, aos processos pendentes em 1 de Janeiro de 1997, mas apenas aos recursos interpostos de decisões proferidas depois dessa data. III - A deserção dos...

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