Acórdão nº 9820761 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução29 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC 67 ART46 NA REDACÇÃO DO DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART46.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/06/15 IN CJ T3 ANOVII PAG235.

Sumário: I - Na anterior redacção do artigo 46 do Código de Processo Civil, os cheques eram títulos executivos na hipótese de terem sido apresentados a pagamento ( e este recusado )...

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