Acórdão nº 9721064 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1998

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução22 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM -SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 N3. CSC86 ART1 N2 ART6 N1 ART21 N1 A ART22 ART217 ART249 ART279 ART483 N2 ART486 N1.

Sumário: I - O juiz, nos termos do n.3 do artigo 264 do Código de Processo Civil, tem o poder de realizar ou ordenar oficiosamente as diligências que considere necessárias para o apuramento da verdade, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer. II - Existindo uma comunhão de interesses entre várias sociedades ( com gerentes...

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