Acórdão nº 9840549 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução08 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART114 N3 ART164 ART167 N1 A N2. LIMP75 ART26. LIMP75 ART26 NA REDACÇÃO DADA PELA L 15/95 DE 1995/05/25.

Sumário: I - No crime de abuso de liberdade de imprensa cometido em entrevista ocorrida quando estava em vigor a antiga lei de imprensa, mas em que a queixa foi apresentada já na vigência da nova lei apenas contra a entrevistada, não é aplicável o artigo 114 n.3 do Código Penal de 1982, visto que a queixa não podia...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT