Acórdão nº 9820571 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução30 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART325 N1 N2. CSC86 ART72 N1 ART73 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG299. AC RP DE 1975/02/28 IN BMJ N244 PAG316. AC STJ DE 1974/03/19 IN BMJ N325 PAG222.

Sumário: I - O direito de regresso a que alude o n.2 do artigo 73 do Código das Sociedades Comerciais existe somente entre os fundadores, gerentes e administradores nas relações entre si e não nas relações com a sociedade de que fazem parte. II - Naquela primeira situação não pode haver chamamento à autoria...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT