Acórdão nº 9850061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução09 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART771 B G.

Sumário: I - Os fundamentos do recurso de revisão são apenas os que taxativamente são previstos no artigo 771 do Código de Processo Civil. II - O recurso extraordinário de revisão não pode servir para um pedido de declaração de falsidade de documento.

Recla...

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