Acórdão nº 9611001 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução04 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR JUDIC - ORG COM TRIB. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART58 ART71 ART75 ART78. CPP87 ART116 N1. CCJ62 ART154 N1 ART213. CCJ96 ART102 ART103 ART104 ART117 ART118.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/07/05 IN CJ T4 ANOXX PAG222. AC RP DE 1996/07/03 IN CJ T4 ANOXXI PAG236.

Sumário: I - Aplicada por um juízo criminal a sanção prevista no n.1 do artigo 116 do Código de Processo Penal à pessoa que injustificadamente faltou a uma diligência para que estava convocada, a respectiva...

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