Acórdão nº 9731173 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução11 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART856 ART858 ART860 N1.

Sumário: I - Nomeado à penhora um direito de crédito, o qual, depois de contestada a sua existência, veio a ser considerado litigioso na conferência prevista no artigo 858 do Código de Processo Civil, o pretenso devedor não é obrigado a depositar a respectiva...

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