Acórdão nº 9741023 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelDIAS CABRAL
Data da Resolução26 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART838 ART871.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/05/30 IN BMJ N387 PAG656. AC RL DE 1991/12/05 IN BMJ N412 PAG547.

Sumário: I - O artigo 871 do Código de Processo Civil apenas tem aplicação quando as execuções em que o mesmo bem foi penhorado se encontrem pendentes e a correr termos, o que não acontece quando a execução onde o crédito se...

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