Acórdão nº 9610974 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução19 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART377.

Sumário: I - O artigo 377 do Código de Processo Penal impõe que o tribunal criminal conheça do pedido cível deduzido no processo penal sempre que, embora julgada improcedente a acusação contra o arguido, seja procedente a pretensão civil contra o mesmo com fundamento nos factos que haviam suportado a acção penal, o que se...

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