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Acórdão nº 9710668 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução29 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3.

Sumário: I - No caso de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou uma coima, versando o " recurso " matéria de facto e de direito, as respectivas conclusões destinam-se apenas a resumir as razões do pedido ( a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça vai no sentido de que o n.2 do artigo 412 do Código de Processo Penal só se aplica quando o recurso versa exclusivamente matéria de direito ). II - Se a minuta do recurso ( de impugnação ) se reduz a seis artigos que ocupam...

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