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Acórdão nº 9730776 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução02 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Sumário: I - Nos casos de coligação previstos no artigo 30 do Código de Processo Civil em que haja vários pedidos que estejam entre si numa relação de dependência, a competência territorial afare-se pelo pedido principal, seguindo os pedidos dele dependentes a sorte do mesmo. II - Nos casos de cumulação de pedidos, previstos no artigo 470 do Código de Processo Civil, contra um mesmo réu, e não havendo relação de dependência de uns em relação a outros, o tribunal territorialmente competente, é o que fôr para qualquer dos pedidos, devendo, então, a escolha ser feita por critérios de justiça e razoabilidade. III - Neste último caso um dos critérios a ter em conta é o do maior número de pedidos a ser decidido por um mesmo tribunal...

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