Acórdão nº 9720150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1.

Sumário: I - O artigo 712 n.1 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de alteração das respostas aos quesitos pela Relação, deve sofrer interpretação extensiva de sorte a abranger os processos em que não há quesitos mas produção de prova escrita dos...

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