Acórdão nº 9720581 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelARMINDO COSTA
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART662 N2 ART668 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/01/20 IN BMJ N263 PAG210.

Sumário: I - Não se tendo o juiz pronunciado sobre um crédito reclamado, na sentença de verificação e graduação de créditos, não poderá haver erro material. II - Trata-se, antes, de uma nulidade por falta de pronúncia, a qual só pode ser arguida perante o tribunal que proferiu a decisão se esta não admitir recurso ordinário, de acordo com o artigo 668 n.3 do Código de Processo Civil...

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