Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9611108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1997

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução25 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART82 N3 ART377 N1 ART410 N2 A.

Sumário: I - Verifica-se o vício da « insuficiência para a decisão da matéria de facto provada : - artigo 410 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal - se, por um lado, se dá como provado que o arguido preencheu e assinou o cheque dos autos a favor do queixoso e, por outro, se dá como não-provado que o primeiro o entregou ao segundo e não se detecta no texto da decisão que tivesse sido averiguado se a entrega foi efectivada por outrém com o conhecimento e consentimento do mesmo arguido ou qual a causa que o determinou a preencher o cheque a favor do recorrente. II - Porém, a solução mais...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT