Acórdão nº 9631587 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução19 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART812.

Sumário: I - A sanção para a violação do disposto no artigo 812 do Código de Processo Civil ( que proibe a reprodução dos mesmos fundamentos nos embargos e no agravo do despacho que ordene a citação do executado ) é a de não se poder conhecer dos fundamentos repetidos no meio...

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