Acórdão nº 9730030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução12 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: L 31/86 DE 1986/08/29 ART1 N2 ART2 N3 ART27 N1 E. CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/07/04 IN BMJ N449 PAG268.

Sumário: I - O princípio do dispositivo consagrado no Código de Processo Civil tem também plena aplicação no domínio do processo arbitral. II - Assim, só pode ser anulada, por...

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