Acórdão nº 9740366 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução11 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP95 ART32.

Sumário: I - Face ao disposto no artigo 32 do Código Penal ( 1995 ), são requisitos da legítima defesa: a) a existência de uma agressão " actual ", isto é, que está em desenvolvimento ou iminente; b) e ( agressão ) " ilícita ", no sentido de o seu autor não ter o direito de a praticar; c) o uso dos " meios necessários " para fazer cessar a agressão, onde se inclui a impossibilidade de recurso à força pública e o " animus deffendendi ". II - Provado que, no decurso de uma discussão entre a queixosa e o arguido ( irmãos desavindos por questões de partilhas ), a) ela se atirou a ele com o intuito de o arranhar na cara, para o que se agarrou à camisa, ao ponto de lhe arrancar um bolso; b)...

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