Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9740337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1997

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelVEIGA REIS
Data da Resolução11 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART62 ART72 ART75 N2 A ART72-A. CPP87 ART374 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/06/29 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG254.

Sumário: I - No julgamento do recurso de impugnação judicial ( processo de contra-ordenação ), a vinculação do juiz aos factos da acusação não é absoluta pois, ao abrigo do disposto no artigo 72 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, compete-lhe determinar o âmbito da prova a produzir e, oficiosamente ou sob promoção do Ministério Público, valorar todos os factos que considere relevantes para a decisão, ainda que não constem da acusação. II - Compete, pois, ao juiz, para o cumprimento da determinação estabelecida no n.2 do artigo 374 do Código de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT