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Acórdão nº 9720226 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1997

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Vincent
Data27 Maio 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1205 ART1206. CPC67 ART351 ART352 ART353 ART354 ART355 ART356 ART357 ART358 ART359 ART861-A N5 ART1037 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/06/14 IN BMJ N338 PAG432. AC STJ DE 1985/07/23 IN BMJ N349 PAG529. AC STJ DE 1986/06/17 IN BMJ N358 PAG569. AC RL DE 1968/07/24 IN JR PAG744. AC RC DE 1972/03/01 IN BMJ N251 PAG296. AC RP DE 1975/05/31 IN BMJ N218 PAG315. AC RL DE 1982/05/18 IN CJ T3 ANOVI PAG97.

Sumário: I - O depósito bancário enquadra-se no âmbito do contrato de depósito irregular. Com ele, o depositante transfere para o depositário a propriedade dos bens depositados. O depositante fica a ter um direito de crédito, de valor correspondente ao saldo da respectiva conta. II - À penhora ordenada e efectuada em data anterior a 1 de Janeiro de 1997, bem como à reacção contra a mesma, cabe o regime de oposição previsto no Código de Processo Civil, na redacção anterior à actual. III - Perante o Código de Processo Civil, na redacção então vigente e aqui aplicável, os direitos de crédito não eram susceptíveis de ser defendidos através de embargos de...

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