Acórdão nº 9620246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelLUIS ANTAS DE BARROS
Data da Resolução27 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CRP84 ART7. CPC67 ART319 N3 ART490 N1 ART503.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/11 IN CJSTJ T2 ANOI PAG95.

Sumário: I - Como resulta do artigo 7 do Código do Registo Predial e é entendimento corrente, a presunção derivada do registo limita-se à existência do direito e sua pertença ao titular inscrito, ficando, pois, excluídas, as confrontações e a área do prédio. II - Tendo o Autor ampliado a causa de pedir ( artigo 273 do Código de Processo Civil ) e estando os factos agora alegados « em manifesta oposição com a defesa...

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