Acórdão nº 9651236 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução14 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CPC67 ART158 N2. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 A B C ART41 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/07/03 IN BMJ N229 PAG155. AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG380. AC STJ DE 1994/12/14 IN BMJ N442 PAG139.

Sumário: I - O artigo 158 n.2 do Código de Processo Civil não proibe a adesão aos fundamentos ou razões invocadas na decisão recorrida. II - Em acidente de viação com abandono de sinistrado, a seguradora goza de...

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