Acórdão nº 9740096 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução19 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART228 N1 N2.

Sumário: I - O arresto preventivo configurado no n.1 do artigo 228 do Código de Processo Penal pressupõe que foi requerida a prestação da caução económica e que o juiz a ordenou, não tendo ela sido prestada, sem o que não pode ser decretado.

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