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Acórdão nº 9710028 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1997

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Vincent
Data12 Março 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Indicações Eventuais: SUSCITADO ENTRE 4V CR E 2J CR PORTO NO PROC752/96-2 DO SEGUNDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART311 N2 A.

Sumário: I - Se o Ministério Público imputou ao arguido a prática, em autoria material, do crime de violências após a apropriação, previsto e punido pelos artigos 211, 210 ns. 1 e 2 alínea b), com referência ao artigo 204 n.2 alínea c) do Código Penal e o juiz da 4ª Vara Criminal, a quem o processo foi distribuido, decidiu, por um lado, julgar insuficientemente indiciada a violência e, nessa medida, rejeitar a acusação e, por outro, julgar que a « restante materialidade : indiciava a prática de um crime previsto e punido no artigo 204 n.1 alínea f) do referido Código e, daí, face à moldura abstracta que...

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