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Acórdão nº 9650203 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1997

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Vincent
Data24 Fevereiro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART5 N5 ART7 N1. CCIV66 ART497 N1 ART564 N2 ART494 ART496 N3 ART566 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/12/16 IN CJSTJ T3 ANOI PAG181. AC STJ DE 1994/10/11 IN CJSTJ T3 ANOII PAG89. AC STJ DE 1993/09/21 IN CJSTJ T3 ANOI PAG13. AC STJ DE 1987/02/11 IN BMJ N364 PAG843. AC STJ DE 1993/05/26 IN CJSTJ T2 ANOI PAG130. AC RL DE 1989/06/15 IN CJ T3 ANOXIV PAG123. AC RL DE 1990/10/04 IN CJ T4 ANOXV PAG139.

Sumário: I - Estando um veículo parado, em fila, aguardando passar a portagem ali existente, e, sem que nada o fizesse prever, foi embatido com violência, na traseira, por dois outros veículos, a culpa do acidente é de atribuir, exclusivamente, aos condutores destes últimos veículos, que infrinjiram o preceituado nos artigos 5 n.5 e 7 n.1, do Código da Estrada então vigente. II - As seguradoras desses veículos são solidariamente responsáveis pelos danos sofridos face ao disposto no artigo 497 n.1, do Código Civil. III - Tendo em conta que o lesado tinha 56 anos à data do acidente, recebia um vencimento mensal, incluíndo subsídios de férias e natal, de 22.000$00, no exercício da sua profissão de montagem de reportagens fotográficas e transporte do respectivo material, e ficou com uma incapacidade permanente de 10% para o exercício de tal profissão, é equilibrada e justa a...

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