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Acórdão nº 9610690 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. LUCH ART40. CCIV66 ART595 N2. CPP87 ART71 ART73.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/04/07.

Sumário: I - Se para a averiguação da existência do crime de emissão de cheque sem provisão é necessário indagar sobre a relação jurídica subjacente, que foi causal da emissão do título, terá de admitir-se, perante o disposto no artigo 71 do Código de Processo Penal, que a causa de pedir do requerimento indemnizatório assente também nessa relação subjacente, e que por ela possam ser demandados, por adesão ao processo penal, não só o arguido ( emitente do cheque ), como também a pessoa ou pessoas que no quadro dessa relação jurídica sejam sujeitos da respectiva obrigação de indemnizar. II - Tendo o cheque sido emitido para que o arguido assumisse a dívida do seu pai ( também...

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