Acórdão nº 9611049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1997

Data12 Fevereiro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART297 N1 F. CP95 ART2 N1 N4 ART115 N1 ART203 N1 N3. CPP87 ART5 N1.

Sumário: I - Tendo o Ministério Público deduzido acusação por crime de furto quando esta infracção assumia já a natureza de crime semi-público face ao artigo 203 ns.1 e 3 do Código Penal de 1995, e tendo o ofendido apresentado queixa quando aquela infracção tinha a natureza de crime público, tal queixa então apresentada tem de...

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