Acórdão nº 9610820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução15 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART304 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/03/18 IN BMJ N375 PAG218.

Sumário: I - Só a autorização de uso de um veículo automóvel para determinado fim - e já não a autorização de um uso genérico e sem restrições - é susceptível de ter por contraponto uma utilização indevida, para efeitos do disposto no artigo 304...

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