Acórdão nº 9640980 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1996

Data04 Dezembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART204 C.

Sumário: I - Apesar de o arguido se mostrar social, económica, familiar e profissionalmente inserido, de ter comparecido à primeira sessão da audiência de julgamento e de não lhe serem conhecidas faltas injustificadas às «apresentações:, justifica-se a sua prisão preventiva por alteração dos pressupostos de aplicação das medidas coactivas se: a) na 1ª sessão da audiência se mostrou auto-convencido da sua absolvição e esse convencimento desapareceu na segunda; b) foi condenado, por acórdão de que entretanto recorreu (bem como o Ministério Público) em 6 anos de prisão como autor do crime de violação previsto e punido pelo artigo 201 n.1 do Código Penal de 1982. II - Este crime causa...

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