Acórdão nº 9640781 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução06 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART1 ART117 N1 C ART120 N1 A. CP95 ART118 N1 ART121. CONST92 ART29.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/02/22 IN CJ T2 ANOXX PAG220.

Sumário: I - No domínio da vigência do Código Penal de 1982, o interrogatório do arguido no " inquérito " não tem eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal por não estar previsto no seu artigo 120 que se reporta a tal interrogatório na " instrução preparatória " que já não existe. II - A interpretação actualista em direito penal está limitada pelos princípios gerais deste ramo de direito, maxime pelo princípio da legalidade a que se reportam os artigos 29 da Constituição da República e 1 do Código Penal, do que resulta não se poder agravar a situação do...

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