Acórdão nº 9620498 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução05 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART274 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/09/16 IN CJ T4 ANOXVI PAG247.

Sumário: I - Só é admissível reconvenção com fundamento na alínea a) do n.2 do artigo 274 do Código de Processo Civil, se a causa de pedir da acção e de reconvenção foram a mesma ou quando na reconvenção o réu invoca como meio de defesa qualquer acto ou facto jurídico que se repercuta no pedido do autor, reduzindo-o, modificando-o ou extinguindo-o. II - Em acção...

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