Acórdão nº 9610509 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução16 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART5 N1 ART107 N5 ART287 N1.

Sumário: I - Com a adição do actual n.5 ao artigo 107 do Código de Processo Penal pelo Decreto-Lei n.317/95, de 28 de Novembro, o legislador modificou a regulamentação que então vigorava relativamente à prática dos actos em processo penal depois de expirado o prazo, não podendo atribuir-se ao dito n.5 finalidade interpretativa. II - Perante a regra " tempus regit actum " consagrada no artigo 5 n.1 do Código de Processo Penal, o requerimento para abertura de instrução...

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