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Acórdão nº 9520690 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução15 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART254 ART817 N2. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1 N3.

Sumário: I - Nas notificações aos mandatários das partes, deve ser tentada a entrega da carta ao destinatário e só quando essa entrega não seja possível, por causa imputável ao destinatário, é que a notificação produz efeito independentemente da sua recepção. II - A notificação ao mandatário judicial para contestação de embargos de executado, prevista no artigo 817 n.2 do Código de Processo Civil, deve ser feita por um único meio, ou seja, por carta registada, acompanhada dos necessários...

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