Acórdão nº 9630499 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução10 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART1041 N2 ART1043 N2.

Sumário: I - Levantada uma penhora por ter sido executada depois de deduzidos embargos de terceiro contra a mesma e antes de recebidos ou rejeitados os embargos, se o processo executivo houver de prosseguir uma nova penhora sobre os mesmos bens não pode pôr em risco aquele meio de oposição, atento o disposto nos artigos 1041 n.2 e 1043 n.2 do Código de...

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