Acórdão nº 9421172 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução02 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUINTA SECÇÃO.

Área Temática: DIR AUTOR.

Legislação Nacional: CPI40 ART44 ART190. CPC67 ART407.

Referências Internacionais: AC MADRID DE 1891/04/14 ART1 ART4. CONV DE LUGANO DE 1988/09/16 ART24.

Sumário: I - Comprovado o depósito dos modelos industriais referentes a mobiliário feito pela embargada na secretaria internacional para a protecção da propriedade industrial, tal equivale ao registo no país. E provado também que a embargante posteriormente comercializou o mobiliário com tais modelos, verificam-se os dois requisitos exigidos no artigo 407 do Código de Processo Civil para o decretamento do arresto impugnado. II - Ainda que se entendesse que no caso os tribunais portugueses...

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