Acórdão nº 9640396 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução26 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART2 ART3. CP82 ART260 N1. CP95 ART275 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/04/05.

Sumário: I - Da categoria de armas proibidas referidas no n.2 do artigo 275 do Código Penal de 1995 estão excluídas as que o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989 considerava também como tais, ou seja, as armas permitidas mas não legalizadas ou indocumentadas ( não manifestadas e/ou não registadas ). II - Por isso, com a entrada em vigor da nova versão do Código Penal de 1995 caducou o referido assento, e assim ficou descriminalizada...

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