Acórdão nº 9531066 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução20 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART403 N1 N3 ART406 N1. CCOM888 ART2 ART13 N2.

Sumário: I - Reportando-se o crédito invocado pelo requerente do arresto preventivo, a contas da administração em processo de falência da requerida, tal crédito não reveste natureza comercial para o efeito do n.3 do artigo 403 do Código de...

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